A C Ó R D Ã O
2ª TURMA
GDCMRC/db/vg

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5766 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 
1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final destes autos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
3. Assim, a condenação em apreço não encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
4. Deve ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que apenas a demandada recorreu da decisão a quo.
Recurso de revista não conhecido.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes.
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, em que é Recorrente SANSERVIS ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e é Recorrida ADRIANA GOMES DE SOUZA.

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face da decisão do 3º Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e deu parcial provimento ao da autora, para garantir a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência (advocatícios e periciais), frisando que os honorários periciais serão suportados pela União. 
A recorrente impugna o acórdão proferido pelo TRT de origem, pretendo afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência e postulando a dedução do aviso prévio devido pelo empregado ao empregador em face do não acolhimento da pretensão autoral de reconhecimento da rescisão indireta.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Desnecessária manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado e regular o preparo. Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos intrísecos.

1.1 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017
O 3º Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para garantir a suspensão da exigibilidade desses honorários, sob os seguintes fundamentos:

Quanto ao apelo da autora, inafastável a aplicação integral do novo art. 791-A, da CLT, que assim dispõe em seu caput, in verbis: 
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo acrescido pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial - DOU 14.07.2017). 
A concessão da gratuidade de justiça, na verdade, garante, de imediato, a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência (advocatícios e periciais), conforme melhor exegese do §4º do art. 791-A e do §4º do art. 790-B, ambos da CLT, visto que a percepção do passivo trabalhista resgatado nos próprios autos, composto essencialmente de verbas de caráter alimentar (necessárias, via de regra, à subsistência), não retira do trabalhador, por si só, o status de hipossuficiente.
Trata-se de harmonizar os dispositivos celetistas ao escopo do ordenamento constitucional, notadamente ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
E nem se cogite de violação ao princípio da isonomia (arts. 7º e 139, I, do CPC). 
Vale lembrar, a propósito, que o princípio da igualdade substancial recomenda tratamento desigual na medida das desigualdades evidenciadas no caso concreto examinado. 
Assim, o beneficiário da justiça gratuita recebe, naturalmente, tratamento distinto em relação à parte que não ostenta o mesmo status. 
Mantém-se, dessarte, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, ficando garantida a suspensão da exigibilidade de ambos. 
Dou provimento parcial ao apelo da parte reclamante para garantir a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e periciais, sendo que os honorários periciais serão suportados pela União, a quem fica garantido o direito de regresso na hipótese de superveniente superação da miserabilidade jurídica pela parte autora.

Nas razões de revista, a reclamada postula o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios pelo simples fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Argumenta que, no presente feito, existem créditos devidos à reclamante, os quais são suficientes para quitarem essa verba. Indica contrariedade à Súmula Vinculante nº 47 do STF e violação dos arts. 791-A, § 4º, da CLT e 5º, II e LV, da Constituição Federal. Transcreve arestos ao confronto de teses.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais dos órgãos fracionários desta Corte Superior, que dispõem:

(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em recente julgamento da ADI 5766, na sessão de 14/10/2021, o STF declarou a inconstitucionalidade a norma introduzida pela Lei 13.467/2017 que obriga o beneficiário da justiça gratuita a arcar com as despesas de honorários de sucumbência. Assim, indevida a condenação de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. (...) Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/12/2021).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. (...). 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o executado logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, LXXIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte nos autos, com presunção relativa de veracidade, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Acrescente-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1231-06.2018.5.17.0011, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 18/2/2022 – g.n.).

Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que apenas a demandada recorreu da decisão a quo.
Não conheço do recurso de revista, no particular.

1.2 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE
O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e manteve o indeferimento do pedido desconto do aviso prévio alegadamente devido pelo empregado ao empregador em face do não acolhimento da pretensão autoral de reconhecimento da rescisão indireta. Consta no acórdão recorrido:

RECURSO DA RECLAMADA 
AVISO PRÉVIO
Não se conforma a reclamada com o indeferimento do desconto do aviso prévio não trabalhado, tendo em vista a improcedência do pedido de rescisão indireta (f 536). 
Analiso. 
A r. Decisão restou assim fundamentada: 
Indevido desconto do aviso prévio não concedido pela autora, porquanto se trata, na espécie, de modalidade atípica de rescisão, reconhecida em sede de reclamação na qual é pretendida a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se cuidando, portanto, de pedido típico de demissão. (f. 521) 
O entendimento esposado está em consonância com a jurisprudência desta d. Turma, conforme indica o próprio precedente colacionado na r. Decisão. Veja-se: 
DEMISSÃO RECONHECIDA EM JUÍZO - DESCONTO DO AVISO PRÉVIO - INVIÁVEL - Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em resilir o contrato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-55.2015.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 16/11/2015; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro) 
Neste sentido, tratando-se de modalidade demissionária distinta da voluntária, de forma atípica, não se justifica o desconto do aviso prévio não trabalhado. 
Nego provimento.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada postula a reforma do acórdão regional, para que seja deferida a dedução do valor correspondente ao aviso prévio devido pela empregada à empregadora. Argumenta, em síntese, que a consequência natural da rescisão contratual a pedido da empregada, sem o cumprimento do aviso prévio, é o desconto do referido valor. Aponta para a violação do art. 487, § 2º, da CLT e traz arestos a cotejo.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio.
Nesse sentido são os seguintes precedentes jurisprudenciais:

"RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II . A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-3163-89.2013.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/09/2020).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ("A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo"). Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-Ag-RR-10356-85.2015.5.03.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/12/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. O ajuizamento de reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta cumpre a função de notificar o empregador da intenção do reclamante de colocar termo à relação de emprego. Dessa forma, é despicienda a concessão de aviso prévio e incabível a compensação da parcela referente ao aviso prévio com as verbas rescisórias. Ileso o art. 487, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001414-85.2016.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCONTO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que o ajuizamento da ação trabalhista objetivando a rescisão indireta supre a obrigação de avisar o empregador acerca da intenção de resilir o contrato, não ensejando qualquer desconto do aviso - prévio. Ainda que improcedente a ação, é inaplicável o disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1912-70.2013.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que "sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora" e que a empresa descumpriu obrigações contratuais. III. O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020).

Desse modo, mesmo que tenha sido indeferido o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, mostra-se indevido o desconto atinente ao aviso prévio, não se aplicando ao caso o disposto no art. 487, § 2º, da CLT.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARGARETH RODRIGUES COSTA
Desembargadora Convocada Relatora